Data de apresentação
 N° Processo 1344/2003
 N° Protocolo 1344/
 ID 18646
 Ementa

Indica ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que autorize a transferéncia de jurisdição do município de Contendas do Sincorá da Comarca de Ituaçu para a Comarca de Tanhaçu.

 Autoria

João Bonfim;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação