Data de apresentação
 N° Processo 1151/2003
 N° Protocolo 1151/
 ID 34330
 Ementa

Dispõe sobre o limite e a proibição a venda de cigarros ou derivados do tabaco em áreas circunvizinhas a estabelecimentos educacionais.

 Autoria

João Bonfim;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação