Data de apresentação
 N° Processo 4037/2003
 N° Protocolo 4037/
 ID 34768
 Ementa

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao comércio de combustíveis e dá outras providências.

 Autoria

Maurício Trindade;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação