Data de apresentação
 N° Processo 2060/2003
 N° Protocolo 2060/
 ID 32739
 Ementa

Indica ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que inclua na reforma da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, a elevação da Comarca de MacaÔbas para 3ª Entrância.

 Autoria

Reinaldo Braga;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação