Data de apresentação
 N° Processo 1031/2003
 N° Protocolo 1031/
 ID 34309
 Ementa

Torna obrigatório no Estado da Bahia que nos produtos de origem transgénica constem em seus rótulos especificações quanto a alterações genéticas, e dá outras providências.

 Autoria

Ronaldo Carletto;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação