Data de apresentação
 N° Processo 4175/2003
 N° Protocolo 4175/
 ID 34797
 Ementa

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.598, de 28 de aabril de 2003.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação