Data de apresentação
 N° Processo 4241/2003
 N° Protocolo 4241/
 ID 34818
 Ementa

Altera a redação da Lei nº 7.357, de 04 de novembro de 1998.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação