Data de apresentação
 N° Processo 1661/2004
 N° Protocolo 1661/
 ID 25670
 Ementa

Indica ao Sr. Governador intervir, no sentido de tornar facultativa a decisão do DETRAN de cobrar taxa dos usuários por entrega de documentos de veículos via remessa postal.

 Autoria

Walmir Mota;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação