Data de apresentação
 N° Processo 1727/2004
 N° Protocolo 1727/
 ID 27097
 Ementa

Compatibiliza a remuneração do Ministério Público Estadual ao limite remuneratório fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação