ALBA | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

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OFÍCIO 497/

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação

N° Processo 1703/2004

N° Protocolo 1703/

ID 26451

Ementa

Compatibiliza a remuneração da magistratura estadual ao limite fixado pelo supremo Tribunal Federal.

Autoria

Tribunal de Justiça do Estado;

Situação

TRAMITANDO

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
	Ação: Encaminhado


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/08/2004 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/08/2004 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 31/08/2004 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Protocolo
Documento(s) da tramitação: