Data de apresentação
 N° Processo 930/2004
 N° Protocolo 930/
 ID 25578
 Ementa

Indica ao Governador do Estado, isenção do pagamento do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação de quaisqiuer bens ou direitos a eles relativos - ITD, o imóvel transferido por sucessão quando este for o único bem a ser transferido aos herdeiros.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação