| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado |
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Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/08/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/01/2005 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/08/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 9.424, publ. no D.O. 28/01/2005
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/01/2005 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 27/01/2005 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, conf. ofício nº 0060/05
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/01/2005 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/01/2005 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado(a) em discussão única
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/01/2005 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/01/2005 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Sônia Fontes
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/2005 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/01/2005 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/01/2005 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/01/2005 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2004 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/01/2005 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Reaberta a pauta até 07.12.04
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2004 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 24/11/2004 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Anexou-se MG - 4.288/04, alterando o presente projeto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2004 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/11/2004 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em Pauta de 18.11 a 01.12.04
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2004 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 18/11/2004 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/11/2004 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/11/2004 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo
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Documento(s) da tramitação:
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