ALBA | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

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PROJETO DE LEI 14677/2005

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 01/01/2005 00:00:00

N° Processo 1426/2005

N° Protocolo 1426/2005

ID 29435

Ementa

Dispõe sobre equipamentos obrigatórios de segurança nos caixas eletrônicos de auto-atendimento localizados no território do Estado da Bahia durante todo o seu funcionamento.

Autoria

Álvaro Gomes;

Situação

TRAMITANDO

Histórico da Tramitação _{7732 Dia(s), 8 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento Processual	Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado
	Ação: Encaminhado


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/10/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 04/10/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/04/2013 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 04/10/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/04/2013 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 16/04/2013 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/04/2013 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 16/04/2013 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Republicado o Parecer por incorreção no Diário Oficial n. 21.115
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/04/2013 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 16/04/2013 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.112
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/04/2013 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 12/04/2013 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/04/2013 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 10/04/2013 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/04/2013 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 10/04/2013 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/04/2013 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES DE TRABALHO
Envio: 10/04/2013 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2013 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES DE TRABALHO
Envio: 10/04/2013 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/03/2013 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES DE TRABALHO
Envio: 03/04/2013 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão FAVORÁVEL
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2012 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES DE TRABALHO
Envio: 19/03/2013 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2012 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES DE TRABALHO
Envio: 30/05/2012 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2012 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 16/05/2012 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2012 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 16/05/2012 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2012 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 16/05/2012 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2012 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 16/05/2012 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2012 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 16/05/2012 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2012 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 16/05/2012 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.851
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2012 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 16/05/2012 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2012 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 15/05/2012 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2012 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 15/05/2012 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2012 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 15/05/2012 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2012 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 15/05/2012 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/08/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 15/05/2012 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/05/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 25/08/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 27/05/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 16/05/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 16/05/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/05/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 13/05/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/05/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 13/05/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/5/2011 até 26/5/2011
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/04/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 13/05/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/03/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado
Envio: 29/03/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/03/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado
Envio: 29/03/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Desarquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/02/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado
Envio: 29/03/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Arquivado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/02/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado
Envio: 01/02/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/02/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 01/02/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Arquivo Geral
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/02/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 01/02/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/01/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 01/02/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/01/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 31/01/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/01/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 31/01/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/01/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 31/01/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/01/2011 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 31/01/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Devolvido sem Parecer
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/03/2008 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 28/01/2011 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/09/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 25/03/2008 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/09/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 06/09/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/05/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 06/09/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 25/04/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 25/04/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/07 até 09/05/07
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 25/04/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/04/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado
Envio: 02/04/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/04/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado
Envio: 02/04/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Desarquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/02/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado
Envio: 02/04/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Arquivado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/02/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado
Envio: 01/02/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/02/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 01/02/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Arquivo Geral
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/02/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 01/02/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2005 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 01/02/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Em pauta
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2005 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 15/06/2005 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuição dos Avulsos
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2005 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 15/06/2005 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Autuação e Cadastro
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/06/2005 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 14/06/2005 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/06/2005 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 13/06/2005 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Protocolo
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{7732 Dia(s), 8 horas, 44 minuto(s).}

04/10

Andamento Processual Coordenação de Arquivo Geral - Desativado Encaminhado Documento Principal

04/10

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

out

2022

16/04

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

16/04

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

16/04

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

12/04

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

11/04

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

10/04

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

10/04

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

10/04

Andamento Processual COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES DE TRABALHO Encaminhado

03/04

Andamento Processual COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES DE TRABALHO Encaminhado

abr

19/03

Andamento Processual COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES DE TRABALHO Encaminhado

mar

2013

30/05

Andamento Processual COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES DE TRABALHO Encaminhado

17/05

Andamento Processual COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES DE TRABALHO Encaminhado

16/05

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

16/05

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

16/05

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

16/05

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

16/05

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

16/05

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

15/05

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

15/05

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

15/05

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

15/05

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

15/05

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

mai

2012

25/08

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

ago

27/05

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

16/05

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

16/05

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

16/05

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

13/05

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

13/05

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

mai

06/04

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

abr

29/03

Andamento Processual Coordenação de Arquivo Geral - Desativado Encaminhado

29/03

Andamento Processual Coordenação de Arquivo Geral - Desativado Encaminhado

mar

01/02

Andamento Processual Coordenação de Arquivo Geral - Desativado Encaminhado

01/02

Andamento Processual Coordenação de Arquivo Geral - Desativado Encaminhado

01/02

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

01/02

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

fev

31/01

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

31/01

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

31/01

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

31/01

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

28/01

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

jan

2011

25/03

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

mar

2008

06/09

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

06/09

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

set

10/05

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

mai

25/04

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

25/04

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

04/04

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

02/04

Andamento Processual Coordenação de Arquivo Geral - Desativado Encaminhado

02/04

Andamento Processual Coordenação de Arquivo Geral - Desativado Encaminhado

abr

01/02

Andamento Processual Coordenação de Arquivo Geral - Desativado Encaminhado

01/02

Andamento Processual Coordenação de Arquivo Geral - Desativado Encaminhado

01/02

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

01/02

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

fev

2007

15/06

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

15/06

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

14/06

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

13/06

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

09/06

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

jun

2005

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Legislação Federal

Ferramentas

Portais

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI 14677/2005

Histórico da Tramitação 7732 Dia(s), 8 horas, 44 minuto(s).

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Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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