Data de apresentação
 N° Processo 3101/2005
 N° Protocolo 3101/
 ID 29955
 Ementa

Proíbe a extração de espécies vegetais em áreas de matas ciliares nas bacias hidrográficas da Bahia, e dá outras providências.

 Autoria

Emiliano José;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação