Data de apresentação
 N° Processo 3169/2005
 N° Protocolo 3169/
 ID 29974
 Ementa

Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal dispondo sobre serviços notoriais e de registro.

 Autoria

Humberto Cedraz;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação