Data de apresentação
 N° Processo 2026/2005
 N° Protocolo 2026/
 ID 29601
 Ementa

Altera a Lei nº 8.369, de 09 de outubro de 2002 e dá outras providências."

 Autoria

Luiz Augusto;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação