Data de apresentação
 N° Processo 1475/2005
 N° Protocolo 1475/
 ID 29451
 Ementa

Obriga os estabelecimentos comerciais que se utilizam de cartões eletrônicos para controlarem o consumo de seus clientes, a disponibilizarem um terminal eletrônico visando assegurar a transparéncia da relação de consumo.

 Autoria

Pedro Egídio;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação