Data de apresentação
 N° Processo 1226/2005
 N° Protocolo 1226/
 ID 29377
 Ementa

Obriga todos os Postos revendedores de Combustíveis do Estado da Bahia a instalar Emissores de Cupom Fiscal (ECF) em todas as bombas fornecedoras de combustíveis.

 Autoria

Targino Machado;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação