Data de apresentação
 N° Processo 1245/2005
 N° Protocolo 1245/
 ID 29379
 Ementa

Proíbe bares, boates, restaurantes e estabelecimentos congéneres repassar ao consumidor, sem aviso prévio, o srviço de manobrista realizado por si ou empresa tercerizada, e dá outras providências.

 Autoria

Targino Machado;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação