Data de apresentação
 N° Processo 2302/2005
 N° Protocolo 2302/
 ID 29701
 Ementa

Dispõe sobre o direito do consumidor em obter informações a cerca da natureza, procedéncia e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado da Bahia e dá outras providências.

 Autoria

Targino Machado;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação