Data de apresentação
 N° Processo 1570/2005
 N° Protocolo 1570/
 ID 29482
 Ementa

Altera a Lei nº 8.787, de 17 de setembro de 2003 e dá outras providências."

 Autoria

Walmir Mota;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação