Data de apresentação
 N° Processo 3150/2005
 N° Protocolo 3150/
 ID 29095
 Ementa

Regula a competéncia da Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia, a escolha do Ouvidor, extingue e transforma cargos, e dá outras providências

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 7541 Dia(s), 12 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação