Data de apresentação
 N° Processo 2436/2005
 N° Protocolo 2436/
 ID 29745
 Ementa

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia, regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação