Altera a redação dos artigos 18, caput, 20, 21, 22, 23, §§ 1º e 3º, 24, 26, 37, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 61, acresce parágrafo único ao art. 32 e artigos 37A e 40A à Lei nº 3.731, de 22 de novembro de 1979, que dispõe sobre a organização judiciária.
Tribunal de Justiça do Estado;
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