| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado |
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Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/08/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/01/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/08/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 9849, publ. no D.O. de 05.01.06
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2005 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/01/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2005 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/12/2005 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado(a) em discussão única
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2005 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/12/2005 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Paulo Câmera, em forma de substitutivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2005 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/12/2005 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2005 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/12/2005 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2005 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/12/2005 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Requerimento de Urgência deliberado em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2005 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/12/2005 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em Pauta de 09.08 a 22.08.05
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2005 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 09/08/2005 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/08/2005 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 05/08/2005 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo
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Documento(s) da tramitação:
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