Data de apresentação
 N° Processo 2330/2005
 N° Protocolo 2330/
 ID 29718
 Ementa

Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.

 Autoria

Lídice da Mata;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação