Data de apresentação
 N° Processo 710/2005
 N° Protocolo 710/
 ID 29099
 Ementa

Dá nova redação ao caput do artigo 67 e inclui um novo inciso no § 5ÇÕ.

 Autoria

Bancada da Minoria;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação