Data de apresentação
 N° Processo 1383/2005
 N° Protocolo 1383/
 ID 29424
 Ementa

Obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos para consumo incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos, visando a proteção dos consumidores.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação