Data de apresentação
 N° Processo 2301/2005
 N° Protocolo 2301/
 ID 29700
 Ementa

Acrescenta inciso XII ao art.4º da Lei nº 6.348/91, que dispõe sobre IPVA, incluindo no benefício de isenção de pagamento as motos destinadas ao serviço moto-taxi, no âmbito do Estado da Bahia.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação