Data de apresentação 01/01/2005 00:00:00
 N° Processo 2801/2005
 N° Protocolo 2801/2005
 ID 29851
 Ementa

Proibe no Estado da Bahia, a utilização por parte das Empresas de Segurança Particular, de Uniformes que venha a confundir com os Uniformes de uso das Forças Armadas e Forças Auxiliares.

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 7570 Dia(s), 10 horas, 43 minuto(s).

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação