Data de apresentação 10/10/2006 12:38:27
 N° Processo 1801/2006
 N° Protocolo 1801/2006
 ID 35885
 Ementa

Altera a Lei nº 7.292 de 22 de janeiro de 1998 e dá outras providências.

 Autoria

Elmar Nascimento;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação