Data de apresentação 07/06/2006 19:34:59
 N° Processo 1186/2006
 N° Protocolo 1186/2006
 ID 35281
 Ementa

Altera o anexo I da Lei nº 10.031, de 22 de maio de 2006, na forma que indica.

 Autoria

Júnior Magalhães;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação