Data de apresentação 17/10/2006 17:47:12
 N° Processo 1835/2006
 N° Protocolo 1835/2006
 ID 35919
 Ementa

Indica ao Governador do Estado da Bahia, o envio do Projeto de Emenda Constitucional à  Assembléia Legislativa, que "altera o caput do art. 140 da Constituição do Estado da Bahia, suprime o § 2º do referido artigo e acrescenta os §§ 3º e 4º ao art 142".

 Autoria

Márcio Marinho;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação