Data de apresentação
 N° Processo 133/2006
 N° Protocolo 133/
 ID 30395
 Ementa

Indica aos Prefeitos Municipais do Estado da Bahia isentar do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) templos religiosos instalados em imóveis alugados.

 Autoria

Maurício Trindade;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação