Data de apresentação
 N° Processo 272/2006
 N° Protocolo 272/
 ID 30950
 Ementa

Dispõe sobre a isenção do ICMS na tarifa de energia dos templos religiosos e dá outras providências.

 Autoria

Maurício Trindade;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação