| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei nº 10.075, publ. no DL 26/05/2006
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/05/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/04/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/05/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado(a) em 2ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/04/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/04/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado(a) em 1ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/04/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/04/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Aderbal Caldas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/04/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/04/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/04/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/04/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/03/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/04/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em Pauta de 24/03 a 06/04/2006
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 24/03/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/03/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 23/03/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo
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Documento(s) da tramitação:
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