Data de apresentação
 N° Processo 328/2006
 N° Protocolo 328/
 ID 30886
 Ementa

Revoga o Decreto nº 9.798/2006 de autoria do Poder Executivo.

 Autoria

Bancada da Minoria;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação