Data de apresentação
 N° Processo 326/2006
 N° Protocolo 326/
 ID 30888
 Ementa

Dá nova redação ao caput do Artigo 67 e inclui um novo inciso no § 5ÇÕ.

 Autoria

Bancada da Minoria;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação