Data de apresentação 28/12/2006 20:32:41
 N° Processo 2181/2006
 N° Protocolo 2181/2006
 ID 36251
 Ementa

Mensagem que encaminha o Projeto de Lei é 15.906/2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso das áreas da terra que indica, de sua propriedade, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação