Data de apresentação 04/12/2007 17:35:26
 N° Processo 4410/2007
 N° Protocolo 4410/2007
 ID 40073
 Ementa

Requer Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Pública 16.943/2007, de autoria do Poder Executivo, que modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração do Poder Executivo Estadual, disciplina o Fundo Financeiro da Previdéncia Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, em observância ao art.. 249, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

 Autoria

Waldenor Pereira;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação