Data de apresentação 04/12/2007 17:38:38
 N° Processo 4411/2007
 N° Protocolo 4411/2007
 ID 40074
 Ementa

Requer Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar Pública 85/2007, de autoria do Poder Executivo, que estabelece critérios para a criação e estruturação de Fundações Estatais, define a área de sua atuação, na forma do art. 17 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.

 Autoria

Waldenor Pereira;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação