Data de apresentação 08/11/2007 16:59:21
 N° Processo 4191/2007
 N° Protocolo 4191/2007
 ID 39854
 Ementa

Indica ao Governador do Estado o envio à  Assembléia Legislativa da Bahia de Projeto de Lei autorizando a reparação econômica, de caráter indenizatório, a ser concedida, pelo Estado da Bahia, a pessoas detidas, presas e perseguidas por motivos políticos.

 Autoria

Zilton Rocha;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação