Data de apresentação 13/03/2007 13:33:27
 N° Processo 412/2007
 N° Protocolo 412/2007
 ID 36664
 Ementa

Ofício encaminhando o Projeto de Lei nº 15.978/2007, que cria cargos de Procurador e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação