Data de apresentação 13/03/2007 18:08:09
 N° Processo 414/2007
 N° Protocolo 414/2007
 ID 36666
 Ementa

Ofício encaminhando o Projeto de Lei nº 15.979/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia e seus serviços auxiliares.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação