Data de apresentação 30/01/2007 17:27:18
 N° Processo 60/2007
 N° Protocolo 60/2007
 ID 36315
 Ementa

Autoriza o Estado da Bahia a celebrar convénio com IPRAJ, Sociedade Civil, estabelecimentos de ensino e entidades hospitalares e similares, com o fim de viabilizar o registro de nascimento de pessoa natural e a expedição de Carteira de Identidade para os alunos concluintes das séries iniciais do Ensino Fundamental.

 Autoria

Raimundo Nonato;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação