Data de apresentação 08/01/2007 18:21:06
 N° Processo 16/2007
 N° Protocolo 16/2007
 ID 36271
 Ementa

Indica ao Governador do Estado, através do órgão competente, a implantação do NÔcleo de Assisténcia Jurídica subordinado ao departamento de administração, com sede em Salvador.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação