Data de apresentação 19/01/2007 12:34:44
 N° Processo 42/2007
 N° Protocolo 42/2007
 ID 36297
 Ementa

Indica ao governador do Estado que através do órgão competente, sejam tomadas providências no sentido de anistiar os policiais civis, policiais e bombeiros militares, agentes penitenciários e demais servidores do Estado da Bahia, em decorréncia de punição sofrida pela participação em movimentos reivindicatórios e grevistas.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação