Data de apresentação 16/04/2008 15:33:23
 N° Processo 766/2008
 N° Protocolo 766/2008
 ID 41029
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação