Data de apresentação 10/12/2008 15:08:19
 N° Processo 2546/2008
 N° Protocolo 2546/2008
 ID 42712
 Ementa

Indica ao Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, conceder aos seus servidores públicos exercentes da função de motorista a isenção das taxas relativas à  renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

 Autoria

Joélcio Martins;

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 6453 Dia(s), 21 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação