Data de apresentação 21/12/2009 11:53:59
 N° Processo 3759/2009
 N° Protocolo 3759/2009
 ID 46319
 Ementa

Requer seja anexado ao Projeto de Lei nº 17.269/2008 ao Projeto de Lei nº 17.349/2008, por se tratar de matéria idêntica.

 Autoria

Álvaro Gomes;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação